Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1685.4970

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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