Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prequestionamento. Não incidência das sSúmula 284/STF e Súmula 282/STF e 126, 283 e 7 do STJ. Absolvição. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria da pena. Manutenção do regime semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)