Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Ofensa ao direito de locomoção. Inexistência. Descabimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista que a discussão a respeito do pagamento da pena de multa não engloba ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, não há cabimento para o seu debate na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)