Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1688.6553

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Ação revisonal. Pleito de gratificação. Paridade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente objetivando a revisão do seu ato de aposentadoria, a fim de condenar a «requerida a incorporar definitivamente ao provento mensal devido ao autor, o valor de R$ 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o seu salário base, com retroação a 5 (cinco) anos anteriores à citação e até o mês da efetiva incorporação, monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora mês a mês, a partir da data em que o benefício seria devido, com reflexos em seus direitos adquiridos (13º salário e adicionais de sexta-parte e de tempo de serviço), a fim de ser atendida a determinação constitucional da paridade de vencimentos, julgada procedente.... ()

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