Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 1.022.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 11 e 1.013, § 3º, IV, do CPC, razão pela qual carece o recurso do requisito de prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.... (Continua)