Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes estabelecidos no art. 1.043, § 4º do CPC combinado com os arts. 255, § 1º, e 266, § 4º do RISTJ.... (Continua)