Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de ação civil de improbidade administrativa. Liberação de verba pública sem a estrita observância das normas legais. Aplicação irregular. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo e dano ao erário. Configuração. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático probatório.... (Continua)