Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1689.7553

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao roubo. Pleito absolutório. Incabimento na via eleita. Condenação pelo tribunal baseada no depoimento da vítima, prova testemunhal e confissão extrajudicial do infrator. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... ()

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