Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia do ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote