Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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