Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de ameaça. Condenação transitada em julgado. Eventual impossibiliade de candidatura a cargo eletivo. Via eleita inapropriada. Pagamento integral da pena de multa aplicada na sentença. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Pedido de absolvição. Aplicação da imunidade parlamentar material. Não incidência. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme destacado na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, independentemente da possibilidade de tutela do direito invocado em outra via processual, a matéria relacionada à eventual impossibilidade de candidatura do paciente ao cargo eletivo de vereador é estranha ao escopo do habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, que tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações.... ()
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