Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo. Fração superior a 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Idoneidade. Detração. Irrelevância do tempo recluso. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravamento do regime prisional. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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