Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ausência. Alegações genéricas. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandad o de segurança contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 232, de 5 de abril de 2024, anulou a Portaria Ministerial 2.613, de 22 de dezembro de 2003, a qual havia declarado anistiado político Francisco Monteiro Marcolino, post mortem.... (Continua)