Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.... (Continua)