Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso. Ofensa à súmula 444/STJ. Fundamento inidôneo. Fixação da pena no mínimo legal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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