Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Aumento fundamentado pelas circunstâncias do crime. Novo delito em cumprimento de pena. Diversas condenações. Multirreincidência. Compensação parcial com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote