Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Alegado erro processual no prazo indicado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Justa causa. Não demonstração. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.... (Continua)