Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Conversão de serviço comum. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial o período de trabalho na empresa, convertendo-os em tempo de serviço comum. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)