Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proce ssual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Quintos. Incorporação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante sustenta: a) «o seu direito à incorporação de quintos, inclusive nos proventos de sua aposentadoria"; e b) «a ré calculou, equivocadamente, os valores a ele devidos". Na sentença, julgou-se a demanda improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... (Continua)