Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Condenação confirmada em apelação e embargos infringentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Pretensão de reapreciação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade do acórdão que julgou o pedido de desaforamento. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual manteve a condenação do agravante pelo crime de homicídio qualificado consumado entendendo estar suficientemente provada a autoria e materialidade do delito, notadamente, em razão da prova oral, com destaque para as declarações dos corréus absolvidos. Havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto probatório dos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses que melhor lhes convenceram, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. É certo que, somente aquela decisão que não encontra apoio em nenhum prova dos autos é que pode ser anulada.... (Continua)