Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação de súmulas de tribunais ou necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... (Continua)