Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Fração causa aumento art. 40, V da Lei 11.343/06. Discricionariedade do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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