Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.... (Continua)