Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Pensão. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Pensionamento mensal. Valor. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário.... (Continua)