Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação da súmula 281/STF. Necessidade de interposição de agravo interno na corte de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo interno, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial.... (Continua)