Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de ameaça e resistência (CP, art. 147 e CP art. 329). Contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006) . Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social, circunstâncias, motivos e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)