Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Dispositivo constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência atribuída ao STF. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote