Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Medida não recomendável. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A presença da agravante da reincidência, ainda que não específica, pode tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, § 3º, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável. Precedentes.... (Continua)