Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento de magistrado. Expedição de ofícios de levantamento de valores. Nulidade. Violação da coisa julgada. Matérias a serem debatidas pela origem. Agravo interno improvido.

1 - A expedição de ofícios de levantamento de valores, em sede administrativa, por magistrado declaradamente impedido de atuar no feito é causa de nulidade do ato.... (Continua)