Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Icms. Difal. Compensação. Contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Matéria de ordem pública. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)