Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse. A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer a violação do CPC/2015, art. 561, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)