Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. Redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento, nem mesmo quanto ao voto parcialmente divergente no tribunal estadual. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, demonstra o caráter infringente da pretensão da embargante, que busca rediscutir matéria já decidida.... (Continua)