Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coeficiente de concessão do benefício. Labor em condições especiais. Revisão. Procedência do pedido respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do coeficiente de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais.... (Continua)