Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1739.5733

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Requisitos subjetivos para trabalho externo e saída antecipada. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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