Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tese de ilegalidade no cálculo da detração penal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses relacionadas aos períodos a serem considerados para o cálculo da detração penal. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)