Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1742.0424

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Sindicato. Greve de trabalhadores. Fortuito interno. Legalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A reforma do julgado que concluiu pela legalidade da paralisação tempotária dos trabalhadores demandaria o reexame de provas, providência iniviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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