Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Impetração em feito cuja condenação foi fixada somente pena de multa. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... (Continua)