Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento de condição. Ausência de intimação para justificação do descumprimento. Desnecessidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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