Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições. Trancamento de inquérito policial. Busca veicular. Nulidade inexistente. Atividades de policiamento ostensivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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