Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Indeferimento de eventual constrição de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de eventual constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)