Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação revisional de pensão por morte. Satisfação das parcelas atrasadas. Exclusão do limite/ data de cessação da cota individual do benefício. Pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de pensão por morte objetivando a satisfação das parcelas atrasadas (diferenças decorrentes da revisa) desde a data de início do benefício até a data de efetivação da revisão promovida na seara administrativa, e a exclusão do limite/ data de cessação da cota individual do benefício com relação ao cônjuge-viúva, além da condenação ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o pagamento das diferenças advindas da revisão do benefício decorrente de reclamatória trabalhista. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)