Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Não ocorrência. Reabertura da instrução criminal. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC 101.478/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019).... (Continua)