Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Arma. Nulidade. Invasão de domicílio. Habeas corpus concomitante ou substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal.... (Continua)