Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1762.6226

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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