Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Exigência de reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apenado assistido por advogado particular. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV assim dispõe: «Concede- se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes [...] condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido u m quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo.... (Continua)