Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1763.7699

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF