Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Reajuste salarial. Redutor constitucional. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tribunal dos estados. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em autos de mandado de segurança em fase de execução, objetivando a inexigibilidade do título judicial e o reconhecimento de julgamento extra petita quanto ao teto do subsídio pata fins de aplicação do redutor constitucional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executiva.... (Continua)