Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro, com majoração decorrente do fato de a vítima ter 14 anos e 10 meses à época do fato. Intempestividade de agravo regimental. Ausência de omissão/contradição/erro material. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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