Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Violação do princípio da congruência. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agrav o desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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