Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Busca pessoal e domiciliar sem justa causa. Fundadas suspeitas. Crime permanente. Violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212. Inocorrência. Revisão de dosimetria. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)